Geral
Leis e Regulamentos
publicado:
25/04/2020 12h05,
última modificação:
01/04/2026 08h43
Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 - Política Nacional de resíduos sólidos
Lei 13.186 de 11 de novembro de 2015 - Política de Educação para o Consumo sustentável
RESOLUÇÃO 003/2018-COU Política Ambiental
Portaria 026/2025 - Regulamento CPGEA
Lei 9.795 de 27 de abril de 1999 -Política Nacional Educ. Ambiental
